Tabelionato, Registro Civil e Especiais de Rolante

(51) 3547-1449
(51) 3547-1540
(51) 98410-1540

Plantão de óbitos do Registro Civil (Whatsapp):

(51) 98410-1540

NOTÍCIAS

03 DE DEZEMBRO DE 2021
Encontro Nacional: Fux fala em Justiça eficiente e humana para vencer os desafios

“Onde não há um Judiciário forte, não há ordem, não há paz”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, na abertura do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília. Durante o evento, que ocorre nesta quinta e sexta-feira (2 e 3 de dezembro), presidentes dos 91 órgãos da Justiça aprovarão novas metas nacionais e específicas, para cada ramo de Justiça, para nortear os trabalhos da Justiça em 2022.

Fux abriu a edição de 2021 do Encontro Nacional ressaltando a importância da contribuição de todos para vencer os desafios que se apresentam para a efetiva realização da Justiça e o papel do Encontro Nacional como o principal fórum para o debate democrático do Judiciário. “Estamos engajados na criação de uma Justiça 4.0, inovadora, eficiente e dinâmica e, acima de tudo humanizada, apta a atender, de modo cada vez melhor, as demandas da sociedade contemporânea.”

O ministro detalhou os eixos prioritários em sua gestão. A criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário foi citada como ferramenta eficaz de orientação estratégica para atuação da Justiça, possibilitando melhor análise e julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente. “O meio ambiente passou a ser uma política prioritária do Poder Judiciário”, disse Fux. O ministro citou o desenvolvimento do sistema SireneJud, que reúne quase 1 milhão de processos judiciais sobre a temática ambiental, permitindo enfrentamento mais eficaz às violações ambientais.

Integrante do Observatório Nacional dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, a embaixadora do Unicef, ativista e cantora Daniela Mercury entoou o hino nacional brasileiro na cerimônia de abertura do Encontro Nacional. Entre as diversas melhorias trazidas pelo colegiado, Fux ressaltou a criação de cotas para pessoas negras nos concursos públicos de cartórios, em março deste ano, a ampliação da cota racial de 20% para 30% das vagas em estágio no Judiciário, o monitoramento dos direitos das pessoas LGBTQIA+, incluindo o desenvolvimento de um formulário para avaliação de risco específico para essa população vulnerável, e o fortalecimento dos direitos dos índios, com a criação da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas.

O ministro também mencionou o fortalecimento da política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Campanha Sinal Vermelho, que inspirou estados e cidades brasileiras a adotarem a ação da denúncia silenciosa. “Estamos envidando todos os esforços para a concretização do ideal de vida digna e plena de direitos preconizados pela Constituição Federal, trabalhando para que o Brasil deixe de ser considerado um dos cinco piores países do mundo para uma mulher viver e passe conhecido como um lugar de paz.”

Tecnologia revolucionária

O presidente abordou o impacto do desenvolvimento tecnológico da Justiça brasileira no aprimoramento do acesso à Justiça e aos direitos humanos e citou ações e projetos que empregam o uso colaborativo de novas tecnologias criadas no período da pandemia do Covid-19, como a Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual e a Plataforma Sinapses. “Como afirmado por Eric Hobsbawn, os homens deixaram de navegar nos mares e passaram a navegar na internet e, nesse cenário, desejamos um Judiciário integrado à nova era, na qual os fóruns deixam de ser espaços físicos para se tornarem serviços prestados on-line.”

Ainda assim, ressaltou Fux, mesmo vivendo uma revolução tecnológica, a Justiça pode alinhar a inteligência artificial com a inteligência humana para melhorar a prestação jurisdicional. “Não basta um Poder Judiciário tecnológico, transparente e eficiente se os direitos básicos do cidadão não forem protegidos e concretizados pelas decisões judiciais. Ao final, nosso objetivo maior é promover um Judiciário mais eficiente e que atenda às demandas do cidadão com mais presteza e agilidade.”

A segurança jurídica foi abordada pelo ministro como importante meta a ser alcançada para otimizar o ambiente de negócios no Brasil. Durante a palestra, o ministro reforçou a importância da previsibilidade na área jurídica e os chamados precedentes judiciais. “Eles devem ser respeitados para se evitarem os erros no Judiciário. Enquanto, no Brasil, o nível de litigiosidade é de 96%, nos EUA é de 2%. Por que? Porque há respeito pelo caso já julgado, pelo precedente. O caso já julgado com a tese firmada confere previsibilidade e nenhum de nós vive sem previsibilidade.”

Prestação de contas

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou melhorias que as corregedorias – nacional e estaduais – vêm fazendo para o contínuo aprimoramento de serviços. “O debate e a definição de metas para as corregedorias, desde 2015, se mostraram um eficaz mecanismo de monitoramento e incentivo a autogestão e tem contribuído na implementação de novos meios de processos de trabalho novas formas de pensar e de agir.”

“Hoje é um dia muito importante para a Justiça brasileira e para a sociedade, destinatária do nosso trabalho. Nessa solenidade, reunida a cúpula do Poder Judiciário, é quando se prestam contas do que se fez durante o ano e se anunciam aos cidadãos as metas que a Justiça pretende realizar no ano vindouro com vistas à pacificação social, que é a nossa missão”, afirmou a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi.

O general Luis Carlos Gomes Mattos, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), afirmou que o encontro é “fundamental para promover um debate amplo e que considera a peculiaridade de cada segmento de Justiça no intuito de desenvolver uma jurisdição inovadora”. Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou a relevância do Encontro Nacional, como oportunidade de conhecer os resultados alcançados pelos tribunais e o desempenho das unidades de Justiça no Prêmio CNJ de Qualidade. “Planejar, definir e executar. Que possamos deixar nossa contribuição e nossa marca na construção de uma sociedade com mais igualdade e fraternidade, com sensibilidade e coragem cívica.”

 

Outras Notícias

Anoreg RS

19 DE ABRIL DE 2024
Ação promovida pela Anoreg/RS e Fórum de Presidentes em apoio aos cartórios do ES é concluída

Ao todo, mais de R$ 27 mil foram arrecadados entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.


Anoreg RS

19 DE ABRIL DE 2024
Regulariza Educação busca retomar obras paradas em escolas da educação básica

Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por...


Anoreg RS

19 DE ABRIL DE 2024
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ

Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana,...


Anoreg RS

18 DE ABRIL DE 2024
Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de...


Anoreg RS

17 DE ABRIL DE 2024
“A possibilidade de o cidadão acessar todos os serviços extrajudiciais direto de sua casa, do local de seu trabalho, ou onde estiver, é, muito além de uma comodidade, um fator de estímulo à segurança jurídica”

Desembargadora Fabianne Breton Baisch, corregedora-geral da Justiça do TJRS, fala, entre outros assuntos, do...


Anoreg RS

17 DE ABRIL DE 2024
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação

Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de...


Anoreg RS

17 DE ABRIL DE 2024
Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n....


Anoreg RS

17 DE ABRIL DE 2024
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes promovem reunião mensal para atualização de pautas da categoria

Coordenado pelo presidente da Anoreg/RS, Cláudio Nunes Grecco, encontro online aconteceu nesta quarta-feira (17/04).


Anoreg RS

16 DE ABRIL DE 2024
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de...


Anoreg RS

16 DE ABRIL DE 2024
Receita Federal do Brasil divulga Instrução Normativa nº 2186/24 sobre apresentação da DOI por meio de plataforma web

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.