Tabelionato, Registro Civil e Especiais de Rolante

Eduardo Kindel - Tabelião e Registrador

(51) 3547-1449
(51) 3547-1540
(51) 98410-1540

Plantão de óbitos do Registro Civil (Whatsapp):

(51) 98410-1540

NOTÍCIAS

19 DE JANEIRO DE 2021
Câmara dos Deputados – Proposta obriga realização de sessão extrajudicial para resolução de conflitos menos complexos

Texto trata de causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis

O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual.

A obrigatoriedade de tentativa de acordo preliminar por meio de sessão extrajudicial abrange as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinadas pela Lei 9.099/95.

A sessão será realizada em ambiente reservado, público ou particular, de preferência em escritório de advocacia, podendo ocorrer de forma presencial ou a distância, por meio digital de transmissão de imagem e som. Na realização da sessão de autocomposição ambas as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogados.

Em caso de não haver solução do caso na sessão autocomposição, qualquer das partes poderá promover as medidas judiciais aplicáveis ao caso concreto.

Com a exigência de uma sessão de autocomposição anterior ao acionamento da Justiça, o autor espera que a proposta contribua “de forma célere e significativa para a pacificação social, para a redução da impraticável carga de trabalho do Poder Judiciário, bem como para a otimização de custos.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Outras Notícias

Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Parcerias e atos online para empresas são parte da atuação dos cartórios junto ao ODS 17

Serviços de recuperação de crédito, plataformas online de cobrança e relatórios estatísticos realizados em...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
RTDPJBrasil – Central RTDPJBrasil: ambiente seguro para usuários e cartórios

Todos os documentos armazenados e trabalhados na Central RTDPJBrasil ficam criptografados em ambiente específico...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
IBDFAM – Alienação parental: Grupo do IBDFAM apresenta resultados de pesquisa entre associados

A iniciativa tem por objetivo conhecer a percepção dos associados do Instituto sobre o tema, propiciando avanços...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
CNJ – Justiça amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas, gerando benefício direto a milhares de pessoas em...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Conjur – Salário-maternidade pode ser pago mesmo com óbito anterior à vigência da lei

Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo.


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Câmara – Proposta susta portaria com regras para a naturalização de imigrantes

Deputado questiona critérios para cursos de língua portuguesa.


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Presidente da Anoreg/RS participa de webinar do IRIRGS sobre documentos digitais

Intitulada “Diálogos”, a ação visa criar um relacionamento mais próximo entre os registradores de imóveis...


Anoreg RS

25 DE FEVEREIRO DE 2021
STJ – Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na...


Anoreg RS

25 DE FEVEREIRO DE 2021
“A importância da atividade notarial e registral no processo de desjudicialização é vista pela procura das partes e dos advogados pelo serviço”

Nova desembargadora do TJ/RS, Maria Inês Claraz de Souza Linck concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/RS sobre a...


Anoreg RS

25 DE FEVEREIRO DE 2021
Provimento nº 16/2021 orienta manutenção em trabalho remoto dos funcionários de serventias extrajudiciais que se enquadrem nos grupos de risco ou sintomáticos de Covid-19

Clique aqui e confira a íntegra.