(51) 3547-1449
(51) 3547-1540
(51) 98410-1540

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal –

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


Lei nº 8.935 – Lei Orgânica de Notários e Registradores

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm


Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça – que regulamenta a aplicação da Lei nº 11.441/2007

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_35.pdf


Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul

https://www.tjrs.jus.br/export/legislacao/estadual/doc/CNNR_CGJ_Janeiro_2017_Provimento_004_2017.pdf