21 DE MARçO DE 2022
União estável dá direito a pensão por morte?

A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento.

Atualmente o número de casais que têm optado pela união estável vem aumentando muito. E quando um dos companheiros vem a falecer uma dúvida muito comum é sobre o direito da pensão por morte do(a) companheiro(a) viúvo(a).

A pensão por morte trata-se de um benefício previdenciário que no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é pago pelo INSS aos dependentes do segurado que veio a óbito, ou teve sua morte declarada pela justiça.

Quem pode receber a pensão por morte?

Os dependentes do segurado falecido são divididos em 3 classes, em ordem de preferência. Confira:

Classe 1: cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

Classe 2: pais;

Classe 3: irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Quem tem União estável pode receber pensão por morte?

Antes de responder a essa pergunta, devemos esclarecer o que é união estável. De acordo com o Novo Código Civil, é considerada união estável a relação de convivência entre homem e mulher, a qual é duradoura e foi estabelecida com a finalidade de constituir família.

Vale lembrar que casais homoafetivos que mantêm uma união estável compõem entidade familiar e também podem se beneficiar dos mesmos direitos dos casais heterossexuais.

Agora vamos ao que interessa. SIM! Quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro ou companheira.

Pois esse direito está assegurado por lei, como falamos acima nos dependentes da classe 1 estão o companheiro e a companheira.

Requisitos para receber pensão por morte na união estável

Para ter direito à pensão por morte na união estável, é necessário cumprir 2 requisitos:

1. O(a) companheiro(a) falecido(a) deve ser segurado(a) do INSS no momento do óbito;
2. Deve estar caracterizada a união estável entre o casal no momento do óbito.

Requisitos que caracterizam união estável:

• A união deve ser

pública, ou seja, não pode ser oculta, clandestina;

duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo;

contínua (sem que haja interrupções constantes);

estabelecida com o objetivo de constituir uma família;

sem impedimentos para casar;

exclusiva, ou seja, é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato.

Como comprovar união estável?

O que muitas pessoas não sabem é que para ser considerada união estável não é necessário formalização em cartório, pois ela pode ser reconhecida de várias formas.

Para receber a pensão por morte do companheiro(a) falecido(a) é necessário provar a união estável, se ela foi firmada em cartório basta apresentar a escritura de união estável.

Porém muitas pessoas não registram a união estável em cartório, se esse for seu caso existem várias maneiras de você comprovar a união estável como:

• Documentos:

Conta conjunta ou cartão de crédito adicional;

Certidão de nascimento, se houver filhos em comum;

Apólice de seguro;

Prova de mesmo domicílio;

Prova de encargos domésticos;

Certidão de casamento religioso;

Declaração de imposto de renda onde conste o nome do outro como dependente;

Entre outros.

• Fotos em redes sociais como Instagram, Facebook
• Divisão de contas de streaming como Netflix, Spotify, Amazon Prime, Disney + e etc.
• Testemunhas que convivem com o casal

Nos casos dos casais que já tiveram uma união estável porém não estão mais juntos é necessário a contratação de um advogado para que o caso seja analisado.

Como solicitar pensão por morte?

A solicitação do benefício pode ser feita pelo numero 135 ou através do site ou app Meu INSS.

Meu INSS:

• Acesse a página do Meu INSS;
• Se tiver senha, clique em Entrar; se ainda não tiver senha, será preciso se cadastrar;
• Na tela inicial, abaixo do seu nome, busque por “pensão”;
• Clique na opção Pensão por Morte Urbana ou Pensão por Morte Rural;
• O sistema pede para você atualizar os dados do seu cadastro, atualize e clique em AVANÇAR;
• Logo após o sistema informará algumas regras, clique em Continuar;
• Confirme seus dados para contato;
• Preencha todas as informações;
• Anexe os documentos.

Para acompanhar a solicitação entre na página com o login e senha de acesso>selecione a função Agendamentos/Solicitações> busque o pedido> clique no símbolo da lupa ao lado direito> Pronto, o processo de acompanhamento será apresentado.

Documentos para solicitar a pensão por morte

• Certidão de óbito ou, documento que comprove a morte presumida;
• Seu documento pessoal com foto e o CPF;
• Documento de identificação e o CPF da pessoa que faleceu;
• Documentos que comprovem os pagamentos ao INSS pelo falecido (Carteira de Trabalho, extrato previdenciário, certidão de Tempo de Contribuição, carnês, documentação rural, etc – esses documentos não são obrigatórios, mas ajudam);
• Nos casos de dependentes menores ou deficientes mentais, precisa do termo ou procuração de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF;
• Documentos que comprovem sua qualidade de dependente.

Fonte: Jornal Contábil