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NOTÍCIAS

24 DE JULHO DE 2024
Aula gratuita com o tema “Provimento 18/24 CG TJSP”

Não perca essa oportunidade única! No dia 31/07, teremos uma aula especial via Google Meet com o renomado Sérgio Luiz José Bueno.


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Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG

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Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade

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Decreto nº 12.111/2024 altera decreto para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,...